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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Lei n.º 89/2009 de 31 de Agosto
Lei n.º 89/2009 de 31 de Agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais.
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