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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Portaria n.º 106/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 10 de Março
Portaria n.º 106/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 10 de Março
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Primeira alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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