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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico Portaria n.º 146/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 26 de Abril

Portaria n.º 146/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 26 de Abril

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Adjunto e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

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