Acessibilidade (0)

A A A

Escolha o idioma

pt

Login

Centro de Informação

Portaria n.º 188/2015 de 25 de Junho de 2015

Descarregar Legislação

Aprova os montantes das taxas pela avaliação ou atualização de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União e no âmbito da qualificação do verificador.

voltar

voltar

Parceiros Institucionais

© Copyright, Ordem dos Engenheiros

Youtube