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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Portaria n.º 374/2012 de 16 de Novembro
Portaria n.º 374/2012 de 16 de Novembro
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.
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