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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico Portaria n.º 395/2015 de 04 de novembro

Portaria n.º 395/2015 de 04 de novembro

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Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001 de 2 de abril.


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