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Legislação
Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Portaria n.º 40/2014 de 17 de Fevereiro
Portaria n.º 40/2014 de 17 de Fevereiro
Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.
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