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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2012 de 07 de Novembro
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2012 de 07 de Novembro
Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes.
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