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Ambiente e Recursos Naturais, Património Arquitectónico e Arqueológico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016 - Diário da República n.º 248/2016, 1º Suplemento, Série I de 28 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016 - Diário da República n.º 248/2016, 1º Suplemento, Série I de 28 de Dezembro
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