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Declaração de Retificação n.º 12/2016 - Diário da República n.º 130/2016 de 08 de Julho
Declaração de Retificação n.º 12/2016 - Diário da República n.º 130/2016 de 08 de Julho
Administração Interna -
Declaração de Retificação à Portaria n.º 143-A/2016, de 16 de maio.
Portaria n.º 143-A/2016 de 16 de maio:
O Programa de Apoio Infraestrutural define as condições
a que devem obedecer os projetos de remodelação,
ampliação e construção de instalações de corpos de
bombeiros.
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