Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Construção e Imobiliária
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M de 11 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M de 11 de Agosto
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
