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Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de Agosto
Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de Agosto
Ministérioda Economia e do Emprego
Aprova o Sistema deCertificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energéticodos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dosEdifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenhoenergético dos edifícios
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