Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Construção e Imobiliária
Decreto-Lei n.º 136/2014 de 09 de Setembro
Decreto-Lei n.º 136/2014 de 09 de Setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
