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Construção e Imobiliária
Decreto-Lei n.º 190/2012 de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 190/2012 de 22 de Agosto
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.
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