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Construção e Imobiliária
Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março
Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março
Alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (R
egime jurídico da urbanização e da edificação)Classificação do Artigo
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