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Legislação
Construção e Imobiliária
Decreto-Lei n.º 53/2014 de 08 de Abril
Decreto-Lei n.º 53/2014 de 08 de Abril
Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
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