Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Construção e Imobiliária
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A de 13 de Abril
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A de 13 de Abril
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/2004/A, de 26 de Março, 2/2008/A, de 14 de Fevereiro, e 17/2008/A, de 9 de Julho (Regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas).
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
