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Construção e Imobiliária
Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto
Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
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