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Legislação
Construção e Imobiliária
Lei n.º 61/2013 de 23 de Agosto
Lei n.º 61/2013 de 23 de Agosto
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
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