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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Construção e Imobiliária Lei n.º 81/2014 de 19 de Dezembro

Lei n.º 81/2014 de 19 de Dezembro

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Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.

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