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Construção e Imobiliária
Portaria n.º 1167/2010 de 10 de Novembro
Portaria n.º 1167/2010 de 10 de Novembro
Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único
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