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Construção e Imobiliária
Portaria n.º 261-A/2015 de 27 de Agosto
Portaria n.º 261-A/2015 de 27 de Agosto
Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.
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