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Portaria n.º 405/2015 de 20 de Novembro
Portaria n.º 405/2015 de 20 de Novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.
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