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Legislação
Construção e Imobiliária
Portaria n.º 79/2013 de 19 de Fevereiro
Portaria n.º 79/2013 de 19 de Fevereiro
Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
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