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Declaração de Rectificação n.º 54/2009 de 28 de Julho
Declaração de Rectificação n.º 54/2009 de 28 de Julho
Ao abrigo da alínea
h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Maio de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica: Na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê: « a) Cartografia topográfica;» deve ler -se: «a) Cartografia topográfica oficial;»Classificação do Artigo
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