Presidência do Conselho deMinistros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º254/2015, de 30 de dezembro, da Agricultura, Florestas e DesenvolvimentoRural, que prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador deprodutos fitofarmacêuticos, publicado no Diário da República n.º 254, 1.ªsérie, de 30 de dezembro de 2015