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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 21-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-06
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 21-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-06
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
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