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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 27/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2017, SÉRIE I DE 2017-10-02
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 27/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2017, SÉRIE I DE 2017-10-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa daFloresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º124/2006, de 28 de junho».
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