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Declaração de Retificação n.º 29/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03
Declaração de Retificação n.º 29/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS -SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º96/2017, de 10 de agosto, daEconomia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares,publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017.
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