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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 42/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177/2019, SÉRIE I DE 2019-09-16
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 42/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177/2019, SÉRIE I DE 2019-09-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019.
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