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Declaração de Retificação n.º 59-B/2012 - Diário da República n.º 198/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-12
Declaração de Retificação n.º 59-B/2012 - Diário da República n.º 198/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-12
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012
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