Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A - Diário da República n.º 114/2016, Série I de 2016-06-16
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A - Diário da República n.º 114/2016, Série I de 2016-06-16
Região Autónoma dos Açores -Assembleia Legislativa
Estabelece as normas e os critériospara a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiaise subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano naRegião Autónoma dos Açores
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
