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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2019/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2019, SÉRIE I DE 2019-08-13
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2019/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2019, SÉRIE I DE 2019-08-13
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
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