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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25
RegiãoAutónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma daMadeira o Decreto-Lei n.º220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico dasegurança contra incêndios em edifícios.
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