Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14/2019/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2019, SÉRIE I DE 2019-09-10
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14/2019/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2019, SÉRIE I DE 2019-09-10
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015, de 21 de maio, e 20/2019, de 30 de janeiro, que aprovou o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP).
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
