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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2017/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2017, SÉRIE I DE 2017-06-27

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2017/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2017, SÉRIE I DE 2017-06-27

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REGIÃOAUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Desenvolve as bases da política públicade solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma daMadeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestãoterritorial.


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