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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 20/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 150/2019, SÉRIE I DE 2019-08-07
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 20/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 150/2019, SÉRIE I DE 2019-08-07
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.
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