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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29
RegiãoAutónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece os procedimentos edefine as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização deinstalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimentode combustíveis
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