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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2019, SÉRIE I DE 2019-11-06
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2019, SÉRIE I DE 2019-11-06
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores.
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