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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2021/M, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2021, SÉRIE I DE 2021-08-30
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2021/M, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2021, SÉRIE I DE 2021-08-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
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