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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07

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REGIÃOAUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Adapta à Região Autónoma da Madeiraa Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursoshídricos.

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