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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 228/2019, SÉRIE I DE 2019-11-27
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 228/2019, SÉRIE I DE 2019-11-27
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores.
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