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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A - Diário da República n.º 158/2012, Série I de 2012-08-16
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A - Diário da República n.º 158/2012, Série I de 2012-08-16
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial
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