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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A. D.R. n.º 12, Série I de 2012-01-17
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A. D.R. n.º 12, Série I de 2012-01-17
RegiãoAutónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico dolicenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadasmecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares
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