Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-02
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-02
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de CertificaçãoEnergética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade deperito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação emanutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicávelà reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída hápelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre quese destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
