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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2019/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2019, SÉRIE I DE 2019-07-01
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2019/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2019, SÉRIE I DE 2019-07-01
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
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