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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2017/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2017, SÉRIE I DE 2017-03-02
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2017/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2017, SÉRIE I DE 2017-03-02
REGIÃOAUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º39/2010, de 26 de abril, na redaçãorepublicada pelo Decreto-Lei n.º90/2014, de 11 de junho, que regulaa organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica eprocede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica.
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