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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M - Diário da República n.º 53/2011, Série I de 2011-03-16
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M - Diário da República n.º 53/2011, Série I de 2011-03-16
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
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