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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2021/M, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2021, SÉRIE I DE 2021-04-30
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2021/M, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2021, SÉRIE I DE 2021-04-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas.
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