Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2019, SÉRIE I DE 2019-05-09
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2019/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2019, SÉRIE I DE 2019-05-09
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
